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20 horas de formação por ano

O novo Código do Trabalho, em vigor desde este domingo, concede ineditamente em Portugal o direito individual à formação contínua, passando cada trabalhador a ter direito a 20 horas de formação contínua certificada por ano.

Na nova regulamentação, a formação contínua deve envolver 10 por cento dos activos com contrato sem termo, e as empresas empregadoras devem agora apresentar planos de formação anuais, com base nas necessidades dos trabalhadores, conforme os objectivos a atingir. Se a empresa não assegurar o mínimo de horas de formação, o trabalhador pode utilizar o crédito de horas para acções de formação por iniciativa própria, sendo o crédito das horas de formação indexado ao horário normal, pago como tal e conta como serviço efectivo. Em 2006 o trabalhador passa a ter direito a 36 horas de formação contínua certificada.