O pacote legislativo incluiu a Autoridade para a Promoção do Comércio (TPA na sigla inglesa), a renovação da Assistência ao Ajuste Comercial (TAA), a reautorização de programas de preferência comercial, incluindo a Lei de Crescimento e Oportunidade para África (AGOA), legislação de execução comercial e uma medida de reautorização alfandegária.

A denominada lei bipartidária do Congresso de Prioridades Comerciais e Responsabilidade Comercial de 2015 (TPA2015) providencia objetivos claros de negociação de acordos comerciais para qualquer administração, exige a consulta do Congresso e do público e estabelece um processo atualizado a implementar pelo Congresso aquando da análise de novos acordos comerciais, se estes requisitos forem cumpridos.

Quando um acordo de comércio atende aos objetivos de negociação especificados, e o Congresso foi adequadamente consultado, a lei permite que este seja submetido ao Congresso para uma votação simples, dentro de prazos rigorosos.

No entanto, o projeto de lei TPA cria, também, um novo mecanismo para a remoção destes procedimentos se, na análise perante a Câmara ou o Congresso, o acordo não cumprir os requisitos estabelecidos.

No que respeita à AGOA, a aprovação da lei permitirá uma extensão do acordo por 10 anos suplementares, simplificação das normas de origem, acréscimo de requerimentos de notificação e informação e maior transparência e participação no processo de revisão da AGOA.

Outros programas contemplados entre as intenções de extensão de prazos, incluem a Oportunidade Hemisférica através do Incentivo à Parceria (HOPE) e do Programa de Crescimento Económico do Haiti (HELP), que providenciam benefícios comerciais às importações de vestuário e outros produtos provenientes do Haiti.

Estas iniciativas foram bem recebidas por marcas de vestuário e calçado americanas e importadores do sector. «A aprovação do TPA pelo Congresso será um precursor importante da conclusão dos acordos comerciais pendentes com a Europa e a orla do Pacífico», afirmou Juanita Duggan, presidente e CEO da Associação Americana de Vestuário e Calçado (AAFA). «De igual importância, a análise do TPA pelo Congresso abre o caminho para a renovação de medidas comerciais já expiradas ou na iminência de expirarem, como a Lei de Crescimento e Oportunidade para África (AGOA) e do Sistema Geral de Preferências (SGP). Esperamos que o Congresso aprove estas e outras medidas, que são vitais para os nossos membros na redução de custos, promoção do investimento e apoio a funções de base comercial, tanto nos Estados Unidos como no exterior».

Matt Priest, presidente da organização Distribuidores de Calçado e Retalhistas da América (FDRA) referiu que a legislação «permite o avanço do debate sobre o comércio» e é «vital à finalização e aprovação da Parceria Transpacífica».

De igual forma, a Associação da Indústria da Moda dos Estados Unidos (USFIA), adiantou que a legislação do TPA «é essencial à conclusão de acordos comerciais do século XXI que cumpram padrões elevados».

«Irá permitir que a administração Obama conclua o TPP, um acordo potencialmente inovador para as marcas de moda e retalhistas que operam na região Ásia-Pacífico, bem como criae uma política comercial ambiciosa para o futuro, tal como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), uma negociação comercial histórica com a Europa», apontou Julia Hughes, presidente da USFIA.

A TPP e a TTIP são de especial importância para a indústria da moda americana, que inclui marcas de têxteis e vestuário, retalhistas, importadores e grossistas sediados nos EUA e que operam à escala global.

«Os nossos membros não só importam produtos de todo o mundo, mas vendem também design de moda americano por todo o mundo», explicou Hughes. «Com a abertura de novos mercados na Ásia-Pacífico e na Europa, essas marcas e retalhistas terão novas oportunidades para criar empregos de elevada qualidade em casa e expandir-se no exterior», acrescentou Hughes.

A retalhista Gap Inc. pronunciou-se, também, em relação à aprovação do TPA, considerando que a legislação «inclui melhorias significativas à lei TPA de 2002 e reconhece as mudanças da economia americana, tais como a prevalência de cadeias de valor globais na promoção do emprego nos EUA».

«O projeto de lei também estabelece objetivos de negociação sobre a concorrência leal com empresas estatais, padrões laborais e ambientais e procedimentos melhorados que garantem a supervisão do Congresso e sugestões do público sobre as negociações comerciais dos EUA», indicou a Gap. Ambas as câmaras estão agora a ser pressionadas, tendo em vista a célere aprovação do pacote legislativo.