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A prisão poderá punir o ‘lay-off’ ilegal

O Governo pretende que, a partir de agora, os empregadores que não cumpram as condições de paralisação da actividade, nomeadamente a informação prévia aos trabalhadores, sejam punidos com pena de prisão até dois anos. Hoje, em discussão na Concertação Social está outra das condições presente no diploma que regulamenta o ‘lay-off’, e que determina que as empresas que paralisem por um período superior a 30 dias sem iniciarem os processos de cessação ou suspensão dos contratos de trabalho, são obrigadas a prestar garantias bancárias sobre os salários em atraso e os relativos aos três meses a seguir ao encerramento. Segundo o Diário Económico, e de acordo com uma fonte do Ministério do Trabalho, tutelado por Bagão Félix, «a proposta de regulamentação do artigo 332º do Código do Trabalho visa evitar as paralisações selvagens das empresas, tal como hoje sucedem». Neste momento a suspensão de actividade e o encerramento de empresas é “regulado” por um despacho de Julho de 1990, que pretendia clarificar algumas questões relacionadas com a aplicação do decreto-lei nº398/83, sobre o denominado ‘lay-off’, mas que é omisso no que diz respeito a eventuais obrigações das entidades patronais.