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ACT só encontrou 9 irregularidades no lay-off

O Governo tenta combater as denúncias sobre fraudes no lay-off com inspeções. Em dois meses e num universo de 31 mil trabalhadores, a Autoridade para as Condições do Trabalho detetou apenas nove irregularidades.

Ana Mendes Godinho

Para combater eventuais fraudes no acesso ao regime de lay-off, o Governo decidiu avançar com ações de fiscalização por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Contudo, no período compreendido entre 22 de março e 22 de maio, a ACT só encontrou nove irregularidades relacionada com o lay-off, notícia o Jornal de Negócios esta terça-feira.

Durante estes dois meses, foram fiscalizadas 369 entidades que abrangem mais de 31 mil trabalhadores.

«Desde 22 de março até 22 de maio de 2020, a ACT desenvolveu atividade inspetiva em 369 entidades, que abrangem 30.955 trabalhadores, onde foi ou está a ser averiguada a matéria do lay-off, bem como outras matérias laborais para além do lay-off», confirmou fonte oficial da ACT. «Neste âmbito, foram adotadas cinco advertências e quatro autos de contraordenação laboral especificamente em matéria de lay-off», acrescentou a mesma fonte.

As advertências são uma espécie de aviso para que as entidades corrijam aspetos menos graves, enquanto os autos de contraordenação laboral são o início do processo de imposição de uma coima.

Para Carla Cardoso, presidente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) estes resultados traduzem, por um lado, o cumprimento por parte das empresas e, por outro, as dificuldades que a ACT tem em fiscalizar todas as situações, uma vez que em situações de teletrabalho, os trabalhadores estão longe do olhar dos inspetores.

«Acho que são as duas coisas», explica a presidente do SIT, apontando que «há constrangimentos da nossa ação, nem que seja por falta de interlocutor» ou porque a inspeção do trabalho não pode entrar em casa das pessoas que estão em teletrabalho.

Carla Cardoso deixa, no entanto, a garantia de que «não vamos a casa de ninguém para ver se as coisas são cumpridas ou não. Os constrangimentos surgem a partir disso e do facto de as empresas terem estado na sua maioria encerradas».
A presidente do SIT admite que «tenho a ideia de que as empresas terão, de forma generalizada, cumprido com o lay-off, até porque têm o ónus de poder perder os apoios» pagos pela Segurança Social, por exemplo se desrespeitarem os novos horários de trabalho.

Os trabalhadores que estão em suspensão de contrato não devem trabalhar. Os que estão em redução de horário devem cumprir o horário estipulado. Nos termos do decreto-lei que estabeleceu o lay-off simplificado, o incumprimento destas regras pode levar o Estado a pedir a devolução dos apoios.

De resto, a própria ACT já anteriormente tinha referido que perante situações de irregularidades no lay-off, estas são comunicadas ao ISS que, por seu turno, notifica as entidades beneficiárias do apoio para procederem à devolução de apoios que tenham recebido indevidamente.

Estes dados podem, todavia, vir a evoluir, na medida em que a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, anunciou que já está a decorrer uma nova ação nacional sobre o lay-off e que se vai prolongar por duas semanas.

O Governo anunciou ainda o resultado de inspeções sobre outras matérias que abrangem 67 mil trabalhadores e que levaram a 126 processos de coimas que podem chegar a um montante de 490 mil euros ou a 30 autos por despedimento ilícito, entre outros resultados.