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Anulação da venda do BFE ao BPI gera situação jurídica complexa

A anulação da privatização do Banco Fomento Exterior por decisão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA), criou um problema jurídico de difícil resolução, noticia o jornal Público. O Governo poderá agir no sentido de encontrar uma solução alternativa que respeite esta decisão do STA, uma vez que o primeiro acórdão do Supremo, datado de Junho de 1999, deu razão ao Estado, mas por interposto recurso do Banco Finantia, o Pleno concluiu agora a favor deste. O Público contactou vários juristas e apenas um admitiu como possível a anulação da venda, de acordo com o estipulado pelo tribunal, e posterior venda directa, de novo do Estado ao BPI, mas alegando interesse público. Esta seria uma solução para evitar a real anulação da venda, que teoricamente o jurista admite ser possível, ainda que o BFE já não exista como entidade. Segundo o mesmo jurista poderá haver outra hipótese, que passaria pelo estabelecimento de um acordo com o Banco Finantia, a entidade que recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo. Uma fonte do Banco Finantia disse ao Público que a sentença do Pleno do STA “está, neste momento, a ser estudada”, e acrescentou que “estão em aberto todas as possibilidades”. A mesma fonte referiu que a instituição tem o prazo de um ano para pedir ao Governo uma compensação pelo afastamento indevido do processo de privatização do BFE. No entanto, a fonte escusou-se a comentar a possibilidade de um pedido de indemnização.