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API formalmente constituída

Foi formalmente criada a API – Agência Portuguesa para o Investimento, através do Decreto-Lei nº 225/2002. A missão desta agência inclui a contribuição na definição de soluções que promovam a revisão de sobrecargas tributárias aos investidores, a simplificação de procedimentos administrativos, a modernização de redes de infra-estruturas e a readequação de conteúdos de ensino ou formação. Contudo, a principal missão da API passa pela assunção do papel de interlocutor único para os promotores de investimentos de dimensão mais elevada, tanto nacionais como estrangeiros. Neste quadro e dentro do segmento da sua actuação, a API poderá promover ou apoiar alianças entre empresas nacionais e estrangeiras, bem como projectos que envolvam outras componentes de internacionalização de empresas portuguesas. Para este efeito, considera-se como investimentos de dimensão elevada, os investimentos cujo valor excedam os 25 milhões de euros, a realizar de uma só vez ou faseadamente até três anos. Os projectos que não são considerados de dimensão elevada, poderão ainda ser alvo de apoio por parte da API, desde que sejam projectos de empresas com facturação anual consolidada superior a 75 milhões de euros. A forma de actuação da API passa por desempenhar o papel de organismo coordenador, na administração dos sistemas de incentivos aplicáveis aos projectos considerados, bem como deverá servir de interlocutor entre os empreendedores e o sistema de capital de risco de origem pública, vocacionado para os grandes projectos de investimento. Outra área de actuação da API, enquadra-se na participação em entidades especializadas na gestão de parques empresariais ou em sociedades gestoras de áreas de localização empresarial (ALE), de modo a dispor de instrumentos que facilitem a disponibilização de espaços com infra-estruturas para a implantação física de investimentos tratados pela API. A API foi constituída com um capital estatutário de 110 milhões de euros e tem a sua sede no Porto. Tem ainda previsto a construção de um “site”, onde serão disponibilizados todos os elementos relevantes para o investidor, nomeadamente, diplomas legais, regulamentos e instruções, formulários e modelos, etc. O dia 31 de Outubro de 2002 fica assim marcado, como o dia em que se iniciou oficialmente a actividade de um dos principais mecanismos de captação de investimento directo estrangeiro, previsto no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.