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Apoio à família penaliza contas das empresas

Empresários dizem que empresas são duplamente penalizadas: por um lado têm que pagar salários, por outro ficam sem os trabalhadores. No caso do salário mínimo, as empresas têm que pagar 50% do ordenado, acrescido de 11,86% para a Segurança Social.

As empresas mão de obra intensiva e com salários mais baixos, nas quais se incluem as empresas de vestuário e confeção, estão a ser duramente visadas pelo impacto do novo coronavírus. As medidas aprovadas pelo Governo entre as quais está o regime de lay-off simplificado e o apoio excecional às famílias estão a impactar as contas dessas empresas.

Bruno Mineiro, administrador da Twintex e vice-presidente da ANIVEC, considera que «esta medida excecional está a ter um peso incomportável na tesouraria das empresas». O administrador da produtora de vestuário sediada no Fundão, que tem mais de 400 funcionários, dá o exemplo da sua empresa: «tenho 60 trabalhadoras, que estão em casa a tomar conta dos filhos, a quem tenho que pagar 50% do salário».

Bruno Mineiro diz perceber a medida, mas não entende como é que «a solução não podia ser, por exemplo, o recurso a uma baixa de apoio à família, como as que acontecem quando os filhos ficam doentes». «Medidas excecionais, num contexto de pandemia, não podem ser mais prejudiciais do que as medidas que já existiam», afirma.

O administrador da Twintex explica ainda que, na grande maioria, são as mulheres que ficam em casa quando se trata de cuidar dos filhos e como o sector da confeção é um predominantemente feminino, a situação torna-se ainda mais grave. No entanto, destaca que «tenho um caso em que a mãe alterna semana a semana com o marido, mas é apenas um caso».

Em causa está o apoio aos pais com filhos menores de 12 anos, cuja atividade não seja compatível com o teletrabalho, e que ficam em casa com os filhos devido aos encerramentos dos estabelecimentos de ensino. Estes trabalhadores ficam a receber um apoio de dois terços, pago em partes iguais pelo empregador e pela Segurança Social, num mínimo de 635 euros (um salário mínimo nacional) e um máximo de 1.905 euros (3 vezes o salário mínimo).

No caso das empresas de confeção, onde grande parte dos trabalhadores recebe o salário mínimo, a entidade empregadora terá que despender metade do salário mínimo por cada funcionário que não vai trabalhar. A que acresce ainda 50% da contribuição da Segurança Social (11,86%).

À semelhança do que acontece no regime do lay-off, a taxa de esforço exigida às empresas que praticam salários mais baixos é superior à exigida às empresas que praticam salários acima do salário mínimo. De referir ainda que o apoio é pago ao trabalhador pela empresa, que mas tarde será ressarcida pela Segurança Social.

«Não tenho como afirmar que o apoio excecional à família – vulgo, faltar ao trabalho para acompanhar filho até aos 12 anos de idade em virtude da suspensão da atividade letiva e não letiva presencial – seja mais penalizador para as contas de empresas têxteis, vestuário e confeção do que de outros sectores industriais, mas é um facto incontestável que as prejudica num duplo sentido», admite Luís Ribeiro Fontes, secretário-geral da ANIT-Lar. «Por um lado, a empresa assume um encargo significativo e, por outro lado, deixa de contar com aquela prestação de trabalho», aponta.

O secretário-geral da ANIT-Lar lembra que a situação é ainda mais gravosa para as empresas que tenham dado entrada com um pedido de lay-off simplificado, na medida em que «não pode incluir estes trabalhadores, porque não estão ao ativo e de que resulta um encargo superior para a empresa».

No regime de lay-off simplificado, a entidade empregadora paga 30% da remuneração ilíquida do trabalhador e está isento da taxa contributiva para a Segurança Social.

Ribeiro Fontes reconhece que «o Governo tem legislado a um ritmo de “alta pressão” e, nem sempre, as medidas estabelecidas têm uma racionalidade que, noutras circunstâncias, seria obrigatório que refletissem».

Mas que medida seria mais justa?

No atual contexto de pandemia, em que se exigem sacrifícios a todas as partes envolvidas como resolver a situação?

Bruno Mineiro defende «a baixa parental que já existe num contexto normal» porque «num contexto de pandemia não se pode legislar no sentido de prejudicar as empresas». «No caso das crianças dos 6 aos 12 anos, que a escola termina em junho, como vai ser depois? E no caso das creches, se o Governo decide que só reabrem em setembro, como será? Fica a empresa a pagar 50% dos salários e a não ter os funcionários ao serviço?», questiona.

A opinião de Luís Ribeiro Fontes vai no mesmo sentido. «Creio que o regime mais justo seria o de a ausência ser equiparada à de incapacidade temporária para o trabalho (a chamada “baixa médica”), atribuindo a Segurança Social um apoio indexado ao que é atribuído perante aquela eventualidade, aliás a exemplo do que foi regulamentado para as situações de isolamento profilático, nos termos do Despacho 2875-A/2020», explica.

A quem se aplica o apoio excecional à família dos trabalhadores por conta de outrem?

O apoio social está garantido aos trabalhadores por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/ doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento de ensino, determinado por decisão da autoridade de saúde, decisão do Governo.

A que tipo de apoio o trabalhador tem direito?

O trabalhador tem direito a um apoio financeiro excecional correspondente a dois terços da sua remuneração base (no limite mínimo de 635 euros e no limite máximo de 1.905 euros) sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.

Quanto paga uma empresa cujos trabalhadores recebem o salário mínimo?

Como referido anteriormente, as empresas que pagam o salário mínimo são as mais penalizadas, uma vez que terão que pagar 50% do ordenado mínimo nacional (317,5 euros), a que acresce 50% da contribuição da Segurança Social (11,86%).

Trabalhadores que estejam a realizar a sua atividade profissional em regime de teletrabalho têm direito a este apoio?

Não, este apoio não se aplica aos pais que estejam a realizar a sua atividade em regime de teletrabalho durante o período de encerramento das escolas.

Durante quanto tempo tem o trabalhador direito a este apoio?

O apoio será atribuído durante o período em que for decretado o encerramento da escola.

As faltas somadas pelos pais neste período contam para o limite anual de 30 dias previsto no regime de assistência à família?
Não. As ausências são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.