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Apoio à normalização limita lay-off

O apoio à normalização trava novo acesso a lay-off. Governo justifica a decisão e reitera que as empresas terão de escolher.

As empresas que recorrerem ao apoio “incentivo à normalização”, que consiste na atribuição de um ou dois salários mínimos por cada trabalhador que tenha estado em lay-off simplificado, não poderão recorrer ao lay-off clássico do Código do Trabalho nos dois meses seguintes ao apoio. Mas esta não é única limitação: as empresas ficam também impedidas de recorrer ao apoio à retoma progressiva, que entra em vigor a partir de agosto.

A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios, que cita fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que reitera que as empresas terão de escolher entre um apoio dirigido à retoma da atividade e os que apoiam a quebra da atividade.

O Governo adianta que «a medida do incentivo extraordinário à normalização da atividade destina-se às empresas que retomem a sua atividade económica. Logicamente o mesmo não se aplica para as empresas que pretendam aceder ou continuar em lay-off».

«Acresce que estaríamos perante a situação de o mesmo empregador receber os dois apoios em simultâneo possibilidade essa que não estava subjacente na lógica da medida», acrescenta o Governo.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial consiste num apoio de um salário mínimo (635 euros), pago de uma só vez, por cada trabalhador abrangido pelo lay-off simplificado ou pelo plano extraordinário de formação, ou, em alternativa, num apoio de 1.270 euros, pago de forma faseada ao longo de seis meses, e acrescido de desconto temporário de 50% na taxa social única (TSU). Em ambos os casos, as empresas ficam impedidas de efetuar despedimentos.

O apoio à normalização surgiu no decreto-lei de março, mas foi adiado, só tendo sido regulamentado depois. E foi precisamente em junho que se tornaram claras as condicionantes, sendo claro que as empresas que beneficiassem do incentivo à normalização ficariam impedidas de recorrer depois ao chamado apoio à retoma progressiva, a medida que vem substituir o lay-off a partir de agosto. Mas já na última semana foi feito um novo acrescento que impossibilita as empresas de recorrerem também ao lay-off tradicional nos 60 dias seguintes aos do apoio.

A medida está ainda dependente da abertura das candidaturas por parte do IEFP, o que deve acontecer até ao início de agosto.

As associações patronais e a CIP já se manifestaram contra estas novas restrições, isto numa altura em que se sabe que outra das reivindicações dos patrões deverá ser atendida: a extensão do lay-off simplificado, para além do prazo previsto, para as empresas que tenham grandes quebras de faturação.