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Bruxelas quer esclarecer diploma português sobre Incentivos Fiscais ao Interior

A Comissão Europeia não gostou dos esclarecimentos do Ministro das Finanças Pina Moura sobre o regime de incentivos fiscais para as empresas que se instalem nas zonas do interior, e exige “o mais rápido possível” esclarecimentos adicionais. Até lá, o diploma fica suspenso, noticia o Público. De acordo com os dados avançados à agência Lusa, uma fonte comunitária ligada ao processo referiu que o comissário com a pasta da Concorrência, Mário Monti, já inviabilizou um plano italiano de incentivos, igual ao proposto por Portugal, no final do ano passado. O diploma português foi apresentado no passado dia 27 de Março pelos ministros das Finanças e do Planeamento e prevê, entre outras coisas, a redução para 15 por cento da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) para as empresas abrangidas pelo regime simplificado de tributação (com facturação anual até 30 mil contos). A taxa actual de IRC é de 32 por cento. O regime de incentivos poderá beneficiar directamente 36 mil empresas e o Governo espera que a redução da taxa de IRC produza bons efeitos na competitividade do interior do país, tal como acontece nas regiões raianas espanholas. No entanto, para Mário Monti, as medidas anunciadas podem precisamente induzir “fortes distorções à concorrência”. Por isso, o comissário só aprova o diploma se os incentivos fiscais a conceder às empresas forem “degressivos e limitados no tempo” e, mesmo assim, só depois de detalhadamente verificadas “quais as vantagens a conceder”.