Uma nova lei destinada a proteger os direitos de propriedade intelectual na China entrou em vigor na semana passada. As novas regras têm por principal objectivo «resolver os problemas que surjam na vida quotidiana» relativos aos direitos de autor, já que a Lei Criminal encontra-se centrada «em princípios gerais», carecendo «de aplicação e não contém critérios específicos de culpabilidade e sentença».
A nova lei, intitulada «Interpretação de vários assuntos relacionados com a aplicação das leis em casos criminais de direitos de propriedade intelectual» e que foi apresentada em conferência de imprensa por Cao Jianming, vice-presidente do Supremo Tribunal, estabelece penas em função das vendas. As vendas superiores a 50.000 yuan (4.444 euros) e os lucros superiores a 2.600 euros pela venda de produtos falsificados de marcas registadas são considerados «venda em grande escala», podendo implicar penas de até três anos de prisão. Peritos estrangeiros calculam que, em 2001, os prejuízos decorrentes da violação dos direitos de autor na China ascenderam a 2,4 mil milhões de euros. Sectores como o dos discos compactos (CD) estão a perder até 60% da sua margem de lucro, garantem fontes da indústria. A China é uma das principais origens da contrafacção que entra no mercado europeu e nacional (ver notícia no PT). Segundo os dados divulgados por Bruxelas, mais de metade (58%) dos produtos de contrafacção que chegam a Portugal são provenientes da China. Com o objectivo de parar o aumento da pirataria e da contrafacção, a Comissão Europeia adoptou no dia 10 de Novembro a estratégia para a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (Intellectual Property Rights IPR) em países terceiros (ver notícia no PT). O plano de acção tem por objectivo a implementação de forma vigorosa e efectiva da actual legislação dos direitos da propriedade intelectual, propondo a identificação de países prioritários onde as medidas de aplicação devem ser concentradas, como é o caso da China.
