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Código do trabalho à lupa

As alterações ao código de trabalho, nomeadamente o alargamento da responsabilidade do empregador e a organização do tempo de trabalho, incluindo a adaptabilidade do horário, estiveram em destaque numa sessão de esclarecimento especial organizada pela Anivec.

O tema assume para a Anivec – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção uma importância fulcral, até porque, como apontou Manuela Folhadela, do departamento jurídico da associação, «é de minutos que hoje depende, em grande parte, a sustentabilidade e a competitividade de cada empresa e do sector».

Perante uma plateia de empresários, Manuela Folhadela destacou na Sessão de Esclarecimento – Alterações ao Código do Trabalho e Contratação Coletiva, que teve lugar na tarde de 30 de novembro, que o «contrato coletivo de trabalho para o sector do vestuário é o único que inclui um banco de horas acordado com todas as estruturas sindicais» e revelou preocupação com a discussão dos projetos de lei n.º 186 e n.º 211 que pretende revogar os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, assim como individual. «A Anivec formula um juízo de frontal rejeição sobre os dois projetos de lei em apreço, através dos quais se intenta aniquilar um dos mais relevantes instrumentos de competitividade, revelando o governo um total desrespeito pela contratação coletiva», afirmou.

No contrato coletivo negociado inicialmente pela Anivec, o empregador pode instituir um regime especial de adaptabilidade do período de trabalho, com o período normal de trabalho de 40 horas a poder ser aumentado até ao máximo de 50 horas de segunda a sexta-feira, não podendo exceder duas horas diárias. Para tal, o empregador deve comunicar por escrito essa intenção aos trabalhadores, afixando na empresa a proposta com uma antecedência mínima de cinco dias úteis antes do seu início. «Presume-se a aceitação por parte dos trabalhadores desde que dois terços dos mesmos não se oponham, por escrito, no prazo de dois dias úteis após a fixação da proposta», relembrou Manuela Folhadela.

A compensação aos trabalhadores pode assumir a forma de tempo, com reduções em horário, em número de horas equivalente, acrescidas de 10%, ou dinheiro, com o «pagamento em singelo da retribuição base por cada hora efetuada».

Por força de uma deliberação do Tribunal Constitucional, o contrato coletivo sofreu alterações, com a Anivec a acordar com as comissões sindicais a redução para metade do acréscimo da remuneração por trabalho suplementar, prevendo um acréscimo de 25% da retribuição na primeira hora e 37,5% na hora ou fração subsequente nas primeiras 100 horas de trabalho suplementar prestada a partir de fevereiro de 2015, em vez de 50% e 75%. A partir da 101.ª hora, prevê um acréscimo da retribuição de 50% na primeira hora e 75% na hora ou fração subsequente. Além disso, o limite máximo à duração média do trabalho semanal passou a ser de 48 horas, num período de referência que não pode ultrapassar oito meses – um limite que não se aplica a trabalhador que ocupe cargo de administração, de direção ou tenha isenção de horário de trabalho.

O Código do Trabalho foi, de resto, recentemente alterado, com mudanças no que diz respeito ao alargamento da responsabilidade do empregador em situações de trabalho temporário, incluindo situações de prestação de serviços (vulgo recibos verdes) e contratos a termo.

«O grande objetivo do legislador foi combater formas de trabalho precário mas lidas as alterações compreendemos que o que verdadeiramente se quis foi penalizar de forma severa quem recorra a trabalho temporário e formas de contratação alternativas», referiu Ana Ribeiro Costa, associada da sociedade de advogados Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados.

A lei 28/2016, de 23 de agosto, prevê agora que as empresas, e respetivos gerentes, administradores ou diretores, que recorram a trabalho temporário «são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas», com o artigo 551.º a indicar que as mesmas «são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas», enumerou Ana Ribeiro Costa. Estas e outras alterações «visaram aumentar o leque de pessoas responsáveis e fazer com que as empresas deixem de recorrer a estes mecanismos», acrescentou.

Importante para as empresas é ainda a distinção entre prestação de serviços e contrato de trabalho, até porque, como sublinhou Luís Teixeira e Melo, «o contrato de trabalho tem uma série de obrigações que têm de ser cumpridas e o seu incumprimento poderá acarretar diversos problemas para as empresas», acrescentando que «a errada classificação de um contrato pode ter repercussões quer ao nível de pagamento de coimas quer questões diferença salarial que podem ser prejudiciais para as empresas».