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Comissão propõe directiva relativa às fusões transfronteiriças

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva com vista a facilitar as fusões transfronteiriças, abrangendo todas as sociedades comerciais, tanto as sociedades anónimas como as restantes sociedades de responsabilidade limitada. Com esta medida, a CE procura superar os obstáculos resultantes de legislações nacionais divergentes, facilitando a cooperação e a reestruturação necessárias com vista a tornar a Europa mais competitiva. Esta nova directiva procura tornar mais simples estas fusões, para todas as sociedades comerciais, mas será especialmente útil para as pequenas e médias empresas que pretendem desenvolver actividades em mais de um Estado Membro, mas não em toda a Europa, sendo assim pouco susceptíveis de pretender constituir-se ao abrigo do estatuto de sociedade europeia. A directiva proposta vai estabelecer um procedimento de fusões transfronteiriças mediante o qual estas serão regidas em cada Estado Membro pelos princípios e regras aplicáveis às fusões “nacionais”. É ainda importante assegurar a existência de salvaguardas, de forma a impedir o recurso por parte das empresas a fusões transfronteiriças enquanto meio de se eximirem às suas obrigações em matéria de participação dos trabalhadores a nível nacional. A directiva proposta colmatará uma lacuna importante no direito das sociedades e constitui a primeira medida a ser apresentada ao abrigo do Plano de Acção da Comissão para o direito e o governo das sociedades na União Europeia, publicada em Maio de 2003. A proposta de directiva será apresentada ao Conselho de Ministros da UE (votação por maioria qualificada) e ao Parlamento Europeu, tendo em vista a sua adopção ao abrigo do denominado procedimento de “co-decisão”. Cada empresa participante numa fusão transfronteiriça poderá fazê-lo, nos termos da directiva, em conformidade com a legislação do seu próprio Estado Membro (excepto nos casos específicos previstos na directiva associados à natureza transfronteiriça da operação). No que se refere mais especificamente aos direitos dos trabalhadores, vigora o princípio geral de aplicação do direito nacional da empresa resultante da fusão.