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Como ficam os seguros de trabalho no caso de lay-off?

Os contratos de seguros de trabalho sofrem alterações com o regime de lay-off? A questão não é pacífica. Entidade reguladora dos seguros e as principais seguradoras do mercado não se entendem sobre o tema.

O regime de lay-off simplificado, a que até ontem tinham já aderido mais de 85 mil empresas, segundo dados do gabinete de estatística e planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está a levantar muitas questões. A última das quais prende-se com os seguros de acidentes de trabalho.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e as duas principais seguradoras a atuarem em Portugal (Tranquilidade e Fidelidade) tem entendimentos diferentes sobre os pagamentos a que as empresas estão sujeitas quando recorram ao lay-off.

Para a Autoridade de Seguros, no caso da redução do período normal de trabalho mantém-se a cobertura do seguro de acidentes de trabalho. Já no caso da suspensão do contrato de trabalho, uma vez que não haverá uma efetiva prestação do trabalho, cessa a cobertura do seguro, a não ser que haja lugar a formação profissional.

Entende a ASF, que nas apólices celebradas a prémio fixo, durante o período de cessação de contrato, há uma diminuição temporária do risco de verificação de um sinistro face a uma situação de normal funcionamento da empresa. Porém, a diminuição temporária do risco não é uma situação que esteja contemplada no regime jurídico do contrato de seguro. Assim, caso esta situação não tenha sido regulada, ao abrigo da liberdade contratual, deve imperar o regime da lei civil.

Neste caso, o código civil contempla um regime de resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias.

Quer isto dizer, que existindo uma alteração anormal e temporária das circunstâncias, como é o caso da crise empresarial que justifica a medida de lay-off simplificado, adotada pelo Governo, para ajudar as empresas a mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19, nas situações de apólices contratadas sob a modalidade de prémio fixo, a empresa pode comunicar a situação à entidade seguradora, indicando o número de trabalhadores que se encontram em regime de lay-off, devendo a seguradora repercutir a alteração nas condições do contrato, designadamente no prémio do seguro.

No caso das apólices contratadas na modalidade de prémio variável, já está prevista a possibilidade de redução do prémio na medida em que a seguradora tem por base as folhas de vencimento que periodicamente a empresa lhe envia, sem prejuízo do empregador poder indicar ao segurador os trabalhadores que estão em regime de lay-off e, consequentemente, poderão não ficar abrangidos pelos seguro.

Este entendimento da entidade reguladora não é, contudo, vinculativo, tendo apenas valor orientativo.

Mas o mercado segurador parece não concordar com o entendimento da entidade reguladora. As duas principais empresas do sector segurador, Fidelidade e Tranquilidade, têm posições diferentes, sendo mesmo acompanhadas pela Associação Portuguesa de Seguros (APS).

Segundo uma vídeo conferência da corretora de seguros AON, a Fidelidade, numa posição assumida a 3 de abril, defende que o regime de lay-off não altera a base de cálculo da reparação de acidentes de trabalho, pelo que a reparação de um acidente de trabalho deve continuar a ser efetuado com base na retribuição ilíquida normalmente devida ao trabalhador. Ou seja, a empresa apesar de ter os funcionários em lay-off simplificado, deve continuar a pagar o seguro como se o trabalhador estivesse a trabalhar a tempo inteiro.

Ainda assim a Fidelidade afirma que «aceitaremos a redução da massa salarial declarada no contrato de acidentes de trabalho e correspondente acerto no prémio». No entanto a seguradora garante que, em caso de sinistro, o pagamento da indemnização será feito com base na totalidade do salário ilíquido do sinistrado antes do lay-off.

Ainda na mesma apresentação da AON, é referido que a Tranquilidade, argumenta que, mesmo nos casos de encerramento total da atividade, os contratos de acidentes de trabalho mantêm-se válidos. Com esta análise, a Tranquilidade defende que deve ser considerada, para determinação dos capitais, a totalidade dos montantes recebidos pelos trabalhadores durante o período de lay-off.

Dúvidas por responder

A AON lembra que, mesmo após o entendimento da entidade reguladora, ficaram várias dúvidas por esclarecer, nomeadamente qual o valor do salário que a seguradora vai considerar em caso de sinistro. E quais os possíveis impactos das verbas salariais auferidas e transferidas durante o período de lay-off em caso de acidente de trabalho grave.

Neste último caso, a AON lembra que «existe uma completa incerteza sobre qual o entendimento de um juiz em Tribunal de Trabalho no que respeita ao valor a ser considerado para efeitos de indemnização».