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Criatividade na ITV mais protegida

O novo Código de Propriedade Industrial (CPI), que entrou em vigor a 1 de Julho, vai permitir às empresas portugueses lançarem marcas com nomes em outras línguas que não a portuguesa, sem precisar de patente noutro país. Esta medida constitui uma das novidades mais emblemáticas, uma vez que no anterior código esta situação só era possível desde que se provasse os intuitos exportadores da marca e que esta se registasse no estrangeiro. Esta é apenas uma das alterações que o CPI vem introduzir no Sistema de Propriedade Industrial (SPI) português e com o qual o Governo espera incentivar as empresas a apostar na inovação e na qualidade. Outra novidade é a protecção provisória do registo de marca ou patente, de forma a diminuir a demora dos registos e a salvaguardar determinadas expectativas jurídicas. No entanto a protecção é restrita, limitando-se à possibilidade de, entre o momento em que é concedida a protecção e o registo definitivo, poder ser pedida indemnização por qualquer dos ilícitos existentes em sede de Propriedade Industrial, como fraude, contrafacção, cópia, etc. Verdadeira novidade é a protecção que vai passar a ser dada ao desenho de vestuário e têxteis. Com as colecções a desactualizarem-se duma forma cada vez mais rápida, quando o registo chega, o produto que se quer proteger já está ultrapassado. A solução encontrada é a utilização de um registo provisório, junto de entidades a nomear, que lhe dão carácter prioritário. A polémica gerada com a descriminalização da concorrência desleal levou a que as posições se extremassem. Havia quem achasse que a figura jurídica podia ser punida apenas com multa e quem propusesse não mexer no assunto, ou seja, reaprovar a pena de prisão até dois anos. No final aprovou-se uma medida de meio termo, constando no novo CPI uma contra-ordenação, passível de coima. Em relação à contrafacção, que era tratada como um crime público e punida com pena de prisão até três anos, vai passar a semi-público, ou seja, o caso só chega a julgamento se o lesado se queixar. Esta alteração está relacionada com o facto de na contrafacção a consciência da ilicitude ser fraca, não existindo uma verdadeira censura social a este tipo de crime. A diferenciação de produtos e serviços, através da invenção, é actualmente um elemento chave de sucesso em qualquer estratégia empresarial, mas as empresas portuguesas recorrem pouco ao SPI e o país continua a registar os mais baixos níveis europeus de pedidos de patentes, registo de desenhos ou de marcas e produtos. A Propriedade Industrial desempenha a função de garantir a lealdade de concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza, abrangendo os sectores da indústria e do comércio, bem como todos os produtos naturais ou fabricados, e os serviços.