Início Notícias Mercados

Decisão sobre prolongamento do lay-off adiada

O Conselho de Ministros discutiu o prolongamento do regime do lay-off simplificado, mas ainda não há uma decisão final. Medida deverá ter outro nome e novas regras.

[©Lusa]

Apesar do Conselho de Ministros ter apreciado esta quinta-feira, as medidas de lay-off que se vão aplicar a partir de agosto, o certo é que ainda não foi desta que as empresas ficaram a saber os moldes com que contam a partir do fim do regime de lay-off simplificado.

O Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, tem avançado que a medida deverá ser prolongada para as empresas com maiores quebras de faturação, a que se junta o já anunciado substituto do lay-off , o apoio à retoma progressiva, medida com mais custos para as empresas.

A aprovação foi contudo adiada, o que foi justificado com a necessidade de esperar pela entrada em vigor da lei do orçamento suplementar.

O Expresso avança que a nova medida vai manter o mesmo espírito deste regime, mas que a partir de agosto terá uma nova denominação: apoio adicional para empresas com quebra significativa de faturação.

Esta nova medida é o prolongamento do novo lay-off, mas deverá ser aplicada apenas a empresas com quebras superiores a 75%. O desenho final não está ainda fechado, faltando, por exemplo, saber qual o valor de retribuição remuneratória para o trabalhador e se a proibição de despedir se mantém igual à que vigorava até aqui no regime simplificado.

Na conferência de imprensa após a reunião de Conselho de Ministros, o Secretário de Estado da Presidência justificou o adiamento da aprovação dos diplomas com o facto de ainda não estar em vigor o orçamento retificativo, através do qual o Parlamento autoriza o Governo a legislar estas medidas.

«As medidas que substituirão o lay-off simplificado dependem de uma autorização legislativa que consta do orçamento suplementar que o senhor Presidente da República promulgou esta manhã [quinta-feira]» e que não estava, por isso, em vigor, justificou André Moz Caldas.

O Jornal de Negócios avança, na edição desta sexta-feira, que da Lei do Orçamento não consta uma autorização para medidas de suspensão de contrato. O mesmo jornal adianta que, quando questionado, o Governo tem reiteradamente defendido que a criação e o alargamento do lay-off simplificado não carecem de autorização da Assembleia da República, o que contudo não é consensual entre os constitucionalistas. O Governo também não esclarece se as novas medidas serão aprovadas na próxima quinta-feira, um dia antes do final do mês, pelo que se mantém a afirmação de André Moz Caldas, garantindo que o Executivo tornará públicas as novas regras, que foram discutidas na generalidade pelos ministros, «num prazo muitíssimo curto».