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Diligências de sustentabilidade vão ser obrigatórias na UE

A Comissão Europeia adotou uma proposta para uma diretiva relativa ao dever de diligência em termos de sustentabilidade corporativa, o que significa que as marcas de vestuário que vendem e operam no bloco europeu serão responsabilizadas pelo impacto no ambiente e nas pessoas que trabalham nas suas cadeias de sourcing.

[©Comissão Europeia]

Sob esta legislação, as empresas serão obrigadas a identificar e, se necessário, prevenir, eliminar ou atenuar os impactos adversos das suas atividades nos direitos humanos, como o trabalho infantil e a exploração dos trabalhadores, e no ambiente, por exemplo a poluição e a perda de biodiversidade.

A Comissão Europeia acredita que, para as empresas, estas novas regras irão proporcionar segurança jurídica e condições de concorrência equitativas, enquanto que para os consumidores e os investidores, irão trazer uma maior transparência.

«Vários Estados-Membros já introduziram regras nacionais de dever de diligência e algumas empresas tomaram medidas por sua própria iniciativa. No entanto, é necessária uma melhoria em maior escala, que é difícil de alcançar com uma ação voluntária. Esta presente proposta estabelece um dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, a fim de eliminar os impactos negativos nos direitos humanos e no ambiente», refere a Comissão Europeia.

As novas regras aplicam-se às empresas da UE, nomeadamente às de grupo 1, que são todas as sociedades de responsabilidade limitada da UE com dimensão e poder económico substanciais (com mais de 500 trabalhadores e 150 milhões de euros de volume de negócios líquido a nível mundial), e às de grupo 2, que incluem outras sociedades de responsabilidade limitada que operem em sectores definidos de elevado impacto, que não atinjam ambos os limiares do grupo 1, mas com mais de 250 trabalhadores e um volume de negócios líquido de 40 milhões de euros ou superior a nível mundial (embora neste caso irão entrar em vigor mais tarde), mas também a empresas de países terceiros que sejam ativas na UE e tenham um limiar de volume de negócios alinhados pelas empresas dos grupos 1 e 2 que seja gerado na UE.

Já as pequenas e médias empresas (PME) «não serão diretamente abrangidas pelo âmbito de aplicação desta proposta», acrescenta a Comissão Europeia.

Obrigações de diligência

Vĕra Jourová [©União Europeia/Chara Kaminara-Pipitsouli]
Para cumprir o dever de diligência, as empresas têm de: integrar o dever de diligência nas suas estratégias; identificar impactos adversos reais ou potenciais nos direitos humanos e no ambiente; prevenir ou atenuar potenciais impactos; pôr termo aos impactos reais ou minimizá-los; estabelecer e manter um procedimento de reclamação; controlar a eficácia da estratégia e das medidas em matéria de dever de diligência; e fazer comunicações públicas sobre o dever de diligência.

«Isso significa uma proteção mais eficaz dos direitos humanos incluídos nas convenções internacionais. Por exemplo, os trabalhadores devem ter acesso a condições de trabalho seguras e saudáveis. Do mesmo modo, a presente proposta contribuirá para evitar impactos ambientais adversos contrários às principais convenções no domínio do ambiente. As empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação terão de tomar medidas adequadas («obrigação de meios»), tendo em conta a gravidade e a probabilidade de diferentes impactos, as medidas à disposição da empresa nas circunstâncias específicas e a necessidade de estabelecer prioridades», salienta a Comissão Europeia.

As autoridades administrativas nacionais designadas por cada estado-membro serão as responsáveis pela supervisão destas novas regras e poderão impor coimas em caso de incumprimento. Há ainda a possibilidade das vítimas intentarem ações judiciais por danos que podiam ser evitados em caso de cumprimento do dever de diligência.

As empresas do grupo 1 são ainda obrigadas a apresentar um plano para garantir que a sua estratégia empresarial é compatível com a limitação do aquecimento global a 1,5 ºC, tal como preconizado no Acordo de Paris.

A proposta legislativa inclui ainda medidas de acompanhamento para todas as empresas, incluindo as PME, que possam ser afetadas, incluindo o desenvolvimento de websites e potencial apoio financeiro às PME.

«Esta proposta visa alcançar dois objetivos. Em primeiro lugar, dar resposta às preocupações dos consumidores que não querem comprar produtos cujo fabrico envolva trabalho forçado ou que destruam o ambiente, por exemplo. Em segundo lugar, apoiar as empresas, proporcionando segurança jurídica quanto às suas obrigações no mercado único. Esta lei projetará os valores europeus nas cadeias de valor e fá-lo-á de forma justa e proporcionada», considera Věra Jourová, vice-presidente da pasta Valores e Transparência do Colégio de Comissários.

Thierry Breton [©União Europeia/Etienne Ansotte]
«Embora algumas empresas europeias já sejam líderes em práticas empresariais sustentáveis, muitas ainda enfrentam desafios em termos de compreensão e de melhoria da sua pegada ambiental e do seu historial em matéria de direitos humanos. A complexidade das cadeias de valor mundiais torna particularmente difícil para as empresas obter informações fiáveis sobre as operações dos seus fornecedores. A fragmentação das regras nacionais atrasa ainda mais os progressos na adoção de boas práticas. A nossa proposta garantirá que os grandes intervenientes no mercado assumam um papel de liderança na atenuação dos riscos ao longo das suas cadeias de valor, apoiando simultaneamente as pequenas empresas na adaptação às mudanças», acredita Thierry Breton, comissário responsável pelo Mercado Interno.

A proposta será agora apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu para aprovação. Uma vez adotada, os Estados-Membros terão dois anos para transpor a diretiva para o direito nacional e comunicar à Comissão os textos correspondentes.

Aquém do ideal

Embora a nova proposta legislativa tenha sido bem acolhida, algumas entidades mostraram-se preocupadas com a forma, nomeadamente os limites elevados das empresas que abrange.

«A proposta da Comissão Europeia limita o âmbito de aplicação a empresas com mais de 500 funcionários/150 milhões de volume de negócios. Isso baixa para 250 empregados/40 milhões de euros de volume de negócios para empresas ativas em sectores de elevado impacto, incluindo têxteis, vestuário e calçado, mas com uma limitação adicional para apenas “impacto adverso severo”», aponta, citada pelo Just Style, a Clean Clothes Campaign, que pede a abrangência da legislação a todas as empresas.

«A União Europeia tem a oportunidade única de proteger os muitos milhões de pessoas cujo trabalho entra em produtos que os europeus usam no dia a dia. Entre outras coisas, os legisladores têm de assegurar que as empresas adaptam as suas próprias práticas de compras. Isso não é possível sem o mapeamento da sua cadeia de valor e rastreabilidade, que, juntamente com a transparência, deve ser uma das fundações obrigatórias para o dever de diligência no geral», sublinha Muriel Treibich, coordenadora de lobby na Clean Clothes Campaign.