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Empresas podem cortar salários sem lay-off aprovado

Não é preciso esperar pela aprovação da Segurança Social, carta enviada aos trabalhadores é suficiente para reduzir salários ao abrigo do lay-off, dizem advogados. Governo revê em baixa custos com o lay-off para os 300 a 400 milhões de euros.

Continua a polémica à volta do regime de lay-off simplificado, uma das medidas anunciada pelo Governo para ajudar as empresas a mitigar os efeitos da crise provocada pelo novo coronavírus.

Depois de se saber que inúmeras empresas não viram ainda os seus pedidos aprovados pela Segurança Social (apenas 62% das empresas tiveram o processo aprovado),  os advogados defendem que as empresas que tenham recorrido à medida e que ainda não tenham o aval da Segurança Social podem aplicar os cortes salariais previstos ao abrigo desse regime.

“Não é preciso esperar pelo deferimento da Segurança Social. A carta entregue aos trabalhadores é suficiente”, escreve o ECO esta segunda-feira.

Nesse sentido, defendem os advogados as empresas podem já no ordenado de abril pagar apenas dois terços do salário aos trabalhadores.

O regime de lay-off simplificado permite a suspensão dos contratos de trabalho ou a redução da carga horária dos trabalhadores.  Os trabalhadores passam assim a receber dois terços do seu salário, sendo 70% assegurados pela Segurança Social e os restantes 30% pela entidade empregadora, num mínimo de 635 euros (salário mínimo nacional) e no máximo de 1.905 euros, o equivalente a três salários mínimos.

O montante tem, em qualquer dos casos (suspensão do contrato ou redução da carga horária), de ser adiantado pela empresa, transferindo a Segurança Social depois o montante que fica sob a sua responsabilidade.

Com o processo a sofrer alguma demora na Segurança Social, há ainda muitas empresas a aguardar o parecer da Segurança Social, pelo que o processamento dos salários de abril teve alguns contratempos, havendo mesmo empresas que não tinham tesouraria para fazer jus aos compromissos.

Os advogados garantem também que a mesma carta remetida aos trabalhadores é suficiente para o empregador ficar isento, de imediato, das contribuições sociais a seu cargo.

Ao abrigo do regime de lay-off simplificado, as empresas ficam isentas das contribuições sociais.

No caso da Segurança Social negar o acesso ao lay-off, o trabalhador passa a ter direito ao pagamento do restante salário.

Os pagamentos relativos aos pedidos entregues até 10 de abril devem ficar concluídos até 5 de maio. Os pedidos que foram remetidos nos restantes dias de abril deverão ser pagos até 15 de maio. Inicialmente, o Governo tinha avançado com a data de 28 de abril para todos os pagamentos, mas acabou a recalendarizar o pagamento dessa obrigação, justificando o atraso com o grande volume de pedidos.

 Lay-off terá um custo de 300 a 400 milhões de euros por mês

O Governo revê em baixa o custo com a comparticipação às empresas do regime lay-off simplificado. Depois de ter avançado com um custo mensal de mil milhões de euros, o secretário de estado do Trabalho, Miguel Cabrita, fala agora em 300 a 400 milhões de euros por mês.

Em entrevista à Rádio Observador e citada pelo Observador, Miguel Cabrita avança que cerca de 100 mil empresas que empregam 1,2 milhões de trabalhadores já recorreram a este regime, e que o Estado estima ter agora a seu cargo uma parte do salário de 800 mil a um milhão de trabalhadores, num custo que deve variar entre os 300 e os 400 milhões por mês.

Sobre os atrasos no processamento dos apoios, o governante garante que «o sistema está a responder e cada vez mais rapidamente».