Início Notícias Vestuário

Empresas visadas contra exclusão

As empresas com mais de 250 trabalhadores foram excluídas do pagamento das contribuições à Segurança Social de forma faseada. Vários empresários estão contra, dizem mesmo que «é um escândalo» e «esses filtros só afundam as empresas».

O sector de vestuário e da confeção está contra a medida do Governo que prevê que empresas com mais de 250 trabalhadores não podem diferir o pagamento das contribuições à Segurança Social (SS). A medida, criada no âmbito do Decreto-Lei, nº10-F/2020 de flexibilização do pagamento de impostos e contribuições, faz parte de um pacote anunciado pelo Executivo de António Costa e que visa mitigar o efeito da crise provocada pela pandemia de Covid-19.

Para o presidente da ANIVEC e administrador da Calvelex, que emprega cerca de 700 pessoas, esta medida «é um escândalo». César Araújo explica que «a crise ataca toda a economia de igual forma, o que está aqui em causa é o colapso da economia de mercado».

César Araújo

O administrador da Calvelex defende que «não há negócio» e havendo esta discriminação «o Governo tem que estar consciente que está a colapsar as empresas do sector com mais de 250 trabalhadores». A existir diferenciação entre empresas «esta teria que ser pelo volume de faturação e nunca pelo número de trabalhadores, até porque esses na sua maioria estão em casa», realça o empresário.

De acordo com as medidas anunciadas pelo Governo, foi aprovada uma medida que visa o diferimento do pagamento das contribuições para a Segurança Social. A medida aplica-se automaticamente a todas as empresas com até 50 trabalhadores, e pode aplicar-se às empresas que tenham entre 51 e os 250 trabalhadores, caso estas tenham uma diminuição de volume de negócios igual ou superior a 20% face ao período homólogo de 2019. Já as empresas com mais de 250 trabalhadores ficam excluídas desta medida, com exceção das empresas ligadas ao sector da aviação e do turismo.

Segundo essa medida, as contribuições para a Segurança Social são reduzidas a 1/3 nos meses de abril, maio e junho. No fundo, as empresas entregam apenas um terço dos 23,75% que pagam habitualmente à Segurança Social. O restante montante, que nestes meses não será entregue aos cofres da Segurança Social, será depois pago em prestações iguais e sucessivas a partir do terceiro trimestre de 2020.

O que está aqui em causa é um diferimento das prestações e não um perdão fiscal, mas um dado é certo, não há lugar ao pagamento de juros.

Também Bruno Mineiro, vice-presidente da ANIVEC e administrador da Twintex se mostra contra a medida, que o ministro das Finanças, Mário Centeno, diz ser tomada para «preservar o emprego» neste momento difícil.

«Não faz sentido colocar, numa altura destas, filtros para ter acesso aos apoios», assegura o administrador da Twintex. Para Bruno Mineiro, «esses filtros só afundam as empresas, o que é preciso é uma intervenção rápida e objetiva, só isso nos pode ajudar».

O vice-presidente da ANIVEC vai mais longe ao afirmar que «quem está a legislar não está a ver o real problema». «Os filtros têm que ser cada vez mais reduzidos, de modo a que as empresas possam reabrir, porque não haja ilusões, muitas não vão reabrir depois do lay-off», sublinha.

Bruno Mineiro

Trata-se, acima de tudo, «de uma injustiça, até porque esse dinheiro seria uma ótima ajuda para o pagamento de salários, o que se verifica é que é uma forma de descapitalizar as empresas», garante o empresário. E dá o exemplo da Twintex: «somos uma empresa que emprega 400 funcionários diretamente, mas que tem 19 satélites e isso é muito importante. Se as grandes colapsarem as pequenas vêm atrás, com todo o impacto que isso terá no desemprego».

Bruno Mineiro não tem dúvidas que «as chamadas grandes empresas, as tais que têm mais de 250 trabalhadores, num sector como o nosso, são o motor de todo o sector».

Também Jorge Sampaio, administrador da Confecções Cruzeiro, considera que «a medida não se entende». De certo, acrescenta, «alguém estava distraído e não percebeu a repercussão que isto pode ter em alguns sectores de atividade». Apesar de não estar abrangido pela medida, uma vez que tem perto de 200 trabalhadores, Jorge Sampaio sustenta que «é preciso que esta medida seja alterada».

Têxtil-lar também condena medida

A ANIT-Lar, que tem cerca de uma dezena de empresas com mais de 250 trabalhadores, está também contra a medida que exclue as grandes empresas da flexibilização do pagamento das contribuições à Segurança Social.

Para Luís Ribeiro Fontes, secretário-geral da ANIT-Lar, «todas as empresas, micro, pequenas, médias ou grandes, estão confrontadas com a mesma situação, a não aplicação das medidas de flexibilidade fiscal e contributiva, de forma geral, não só não encontra racionalidade económica, como ao tratar de forma desigual o que é igual, em termos dos efeitos da pandemia, introduziu uma injustificável discriminação negativa, a exigir um esforço suplementar a uma dezena de empresas de têxteis-lar com mais de 250 trabalhadores».

Luís Ribeiro Fontes

O secretário-geral da associação sectorial recorda que «o momento é de incontornável complexidade, as empresas estão confrontadas com o encerramento de imensos mercados, com a possibilidade de terem de encerrar de um dia para o seguinte, porque a autoridade de saúde o pode assim determinar, malgrado todas as condições de higiene que procurem manter, mas tudo fazem para manter em funcionamento os departamentos que podem laborar».

Ribeiro Fontes acredita que é «fundamental que se comece a trabalhar de imediato na preparação das medidas de estímulo à economia para o “day after”». «A perspetiva é de que a retoma dos mercados possa ser lenta. Eventualmente uma vez abertos os mercados, poderá encontrar-se uma retração psicológica do consumo, para além do bem possível empobrecimento das pessoas por via da atividade económica que não consiga sobreviver a este período», refere.

Quem tem direito ao diferimento do pagamento de contribuições?

As entidades empregadoras dos sectores privado e social com:

  • menos de 50 trabalhadores;
  • um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através da e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
  • um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos sectores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março ou nos sectores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através da e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.