Início Arquivo

FITVEP pede declaração de inconstitucionalidade de lei

A Federação da Industria Têxtil e do Vestuário de Portugal (FITVEP) vai pedir a inconstitucionalidade da lei que permite dispensas de serviço pagas aos candidatos a eleições. Em causa estão milhões de contos de prejuízos suportados pelas empresas que se vêm forçadas a lidar com este tipo de «férias». De facto, o artigo oitavo da Constituição atribui o direito a dispensas pagas a quem fizer parte das listas eleitorais. A nova Lei Eleitoral obriga a empresa a pagar a totalidade da remuneração dos 30 dias de férias permitidos a todos os que vão a votos. Na última campanha eleitoral, as contas da APIM- Associação Portuguesa da Indústria de Malha e Confecção apontam para cerca de 150 mil candidatos às eleições autárquicas a trabalharem em empresa privadas, significando um prejuízo entre os 150 e os 200 milhões de euros. «As contas são feitas por baixo. Senão contemos o número de concelhos e de freguesias, multiplique-se isso por uma média de 5 listas com pelo menos 12 a 13 candidatos em cada uma e veja-se o resultado», adianta Paulo Vaz, secretário geral desta associação, ao Jornal Têxtil. «Realmente, um período de doze dias de dispensa para os candidatos na legislação anterior já era extremamente gravoso, mas dar-lhes um mês a todos sem excepção, isto é, não só aos efectivos como aos suplentes, significa proporcionar a quem quiser um mês de férias pago pela empresa», acrescenta o Paulo Vaz. As empresas de lanifícios foram das mais prejudicadas por esta norma no contexto da ITV nacional, pois «só a Penteadora teve um prejuízo de menos 3 mil metros produzidos por dia, que representam pelo menos 3 mil contos por dia», salienta Alfredo Fonseca, secretário geral da ANIL- Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios, organismo cujo presidente – José Robalo – acumula esta responsabilidade com a de presidente da FITVEP. «Tenho a impressão de que os próprios deputados não tem consciência do erro que cometeram», salienta o secretário geral, «a lei (nova Lei Eleitoral) saiu em Setembro e ninguém reparou nela, só se veio a reparar nela e nas suas consequências quando as eleições começaram». «Mesmo abordando alguns elementos do governo, eles são da opinião de que a lei é desajustada. Isto vai certamente ser revisto», acrescenta Alfredo Fonseca.