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Gestores insolventes serão inscritos em registo nacional

De acordo com o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (vernotícia no PT), aprovado em Conselho de Ministros no mês de Julho (vernotícia no PT), está prevista a criação de um registo obrigatório dos gestores cujas empresas foram consideradas insolventes. A lista será de conhecimento público e distribuída por entidades como as conservatórias do registo comercial e civil e o Banco de Portugal.

A legislação força, ainda, os gestores a apresentarem-se a tribunal, pedindo a declaração de insolvência, num prazo máximo de 60 dias a partir do momento em que constem que o passivo é maior que o activo, ou que são incapazes de cumprir as obrigações junto dos credores. A lei prevê também sanções caso o gestor se negue a pedir protecção ao tribunal.

Ainda que o gestor cumpra os procedimentos, a lei determina que os juízes analisem, rapidamente e em todos os processos, se efectivamente se trata de uma insolvência fortuita ou culposa, ou seja, se as dificuldades se devem a razões externas ou se os corpos dirigentes são culpados.

Caso, logo nesta fase inicial do processo, se constate que a insolvência é culposa, o gestor fica inibido de exercer cargos directivos até se provar o contrário, ou até pagar todas as dívidas, adiantou Jorge Faria.

Uma das principais inovações do Código de Insolvência face à anterior lei das falências é a existência de apenas um tipo de processo de insolvência, que vem substituir os actuais processos de falência ou recuperação. Ou seja, uma empresa encontra-se sempre em processo de insolvência até ao seu final, que tanto pode ser a recuperação quanto a falência.

De igual modo, os prazos previstos são reduzidos, numa tentativa de encurtar os processos, e os poderes dos credores são reforçados, quer no que respeita à nomeação do administrador de insolvência, quer no que toca à capacidade de decisão sobre o destino da empresa.