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Governo anuncia novo calendário para pagamento do lay-off

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, tinha anunciado que a pagamento seria feito a 28 de abril. Mas agora António Costa diz que, afinal, essa data é só para quem entregou o requerimento até ao final da primeira semana de abril. Os outros recebem na primeira quinzena de maio.

António Costa

Há um novo calendário para o pagamento da comparticipação da Segurança Social às empresas que recorrem ao regime do lay-off simplificado. O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo, António Costa, em pleno Parlamento.

O primeiro-ministro explicou que o momento do pagamento está dependente da data em que as empresas apresentaram o requerimento.

«Relativamente à comparticipação do lay-off, o compromisso que está assumido e que iremos cumprir é que todos os pedidos entrados até ao final da primeira semana de abril serão pagos dia 24, dia 28 e dia 30 de abril», afirmou. Quanto aos requerimentos apresentados depois da primeira semana de abril «serão pagos na primeira quinzena de maio», revelou António Costa.

O calendário foi, entretanto, publicado na página do Twiter do ministério do Trabalho.

Estas datas vêm, assim, sobrepor-se à data inicialmente avançada pelo Governo, através da ministra do Trabalho. Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e que indicava que o pagamento da comparticipação da Segurança Social seria pago no dia 28 de cada mês.

O regime simplificado de lay-off, medida anunciada pelo Governo para fazer face à pandemia do novo coronavírus, prevê que os trabalhadores recebam dois terços do salário ilíquido, ficando a Segurança Social responsável pelo pagamento de 70% desse montante e a empresa por 30%. Esse valor é, no mínimo, igual ao salário mínimo nacional (635 euros) e no máximo três vezes o salário mínimo nacional (1.905 euros).

As empresas que recorram ao regime de lay-off ficam isentas do pagamento da taxa social única, mas as que optarem por pagar acima do montante da compensação terão que pagar a contribuição para a Segurança Social pelo montante que excede a compensação prevista.

Com este regime, criado com a intenção de ajudar a preservar os postos de trabalho, os patrões ficam impedidos durante 60 dias, de cessar contratos, através de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho.

O decreto-lei de acesso ao lay-off simplificado é concedido por um mês, podendo ser renovado até três meses, mas o ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, já admitiu que a medida pode ser prorrogada para a fase de retoma económica.

Até esta quarta-feira, segundo dados oficiais do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do ministério do Trabalho, terão havido mais de 90 mil empresas a aderir ao regime de lay-off simplificado.