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Governo decreta fim do lay-off simplificado

Governo aprovou decreto-lei que vai regular o apoio extraordinário à retoma progressiva. Empresas com quebras de 75% vão ter apoio adicional mas não podem suspender contratos. Lay-off simplificado só se mantém para empresas que tenham que permanecer encerradas por imposição legal.

[©Lusa/António Cotrim]

Está desfeito o mistério e, sobretudo, estão desfeitas as expectativas das empresas nacionais que pediam o prolongamento do lay-off simplificado. A medida criada em março para ajudar as empresas a manter os postos de trabalho, e assim contornarem a crise provocada pela pandemia de Covid-19, vai terminar. Apesar do Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, ter chegado a admitir o prolongamento do lay-off simplificado, este apenas será mantido para as empresas que têm que permanecer encerradas por imposições legais.

O Conselho de Ministros aprovou, esta segunda-feira, o decreto-lei que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade das empresas, que vai entrar em vigor a partir de agosto e até final do ano. A medida agora aprovada segue o caminho previsto no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, citada pelo Expresso.

Ou seja, o decreto agora aprovado defende apoios modulados em função da quebra de faturação sentida pelas empresas. A novidade é que o Governo decidiu criar um apoio excecional para empresas com quebra de faturação maior ou igual a 75%. Apesar deste apoio, que será aplicado entre agosto e dezembro, as empresas não poderão suspender contratos de trabalho, ao contrário do que acontecia até aqui no regime de lay-off simplificado.

As empresas com quebras de faturação igual ou superior a 75% vão contar com uma ajuda maior da Segurança Social no pagamento dos salários, mas apenas poderão reduzir o horário normal de trabalho até um máximo de 70% entre agosto e setembro e de 60% entre outubro e dezembro.

Ana Mendes Godinho refere que «este apoio dirige-se à retoma da atividade» mas salienta que «quando houver necessidade de suspensão dos contratos de trabalho, poderá aplicar-se o lay-off tradicional, previsto no Código de Trabalho».

Como vai funcionar o apoio à retoma progressiva?

As empresas com quebras de faturação de pelo menos 40% podem reduzir o horário de trabalho até 50% em agosto e setembro e até 40% a partir de outubro. Nas empresas cuja redução de faturação seja superior a 60%, a redução do horário pode chegar aos 70% em agosto e setembro e aos 60% a partir daí.

Os empregadores terão de suportar integralmente o pagamento aos trabalhadores pelas horas efetivamente trabalhadas e, nas horas não trabalhadas, a Segurança Social suporta 70% da retribuição devida ao trabalhador.

No caso do apoio adicional, para empresas com quebras de faturação acima dos 75%, a Segurança Social suporta, adicionalmente, uma parte das horas trabalhadas, mais concretamente, 35%.

Outra das novidades é que a transição entre apoios será mais flexível, ou seja, as empresas podem aceder ao chamado incentivo à normalização (um ou dois salários mínimos), cujas candidaturas deverão abrir em agosto e, contrariamente ao que tinha sido anunciado, podem voltar a recorrer ao lay-off desde que devolvam o dinheiro.

A aferição das condições para aceder aos apoios será feita mês a mês. A ministra foi apontando que «as empresas podem ir gerindo estarem ou não abrangidas pelas medida.

Relativamente à TSU, em vez da isenção total, as grandes empresas passarão a pagar metade desta taxa até setembro e a totalidade a partir daí. As micro, pequenas ou médias mantêm a isenção até setembro e uma redução de 50% a partir daí.

Tal como acontecia no regime de lay-off simplificado, as empresas não podem fazer despedimentos, enquanto durar o apoio e nos dois meses subsequentes.

Quanto à remuneração dos trabalhadores, que era de 66% da remuneração habitual no lay-off simplificado, passa a ser de pelo menos 77% a partir de agosto e de 88% a partir de outubro.