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Governo quer rever artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais

O artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais prevê que, no caso de estar perdido metade do capital social de uma sociedade anónima, a sociedade seja dissolvida, o capital reduzido ou os accionistas efectuem entradas que cubram pelo menos dois terços do capital. A actual lei obriga à tomada de decisões por parte das administrações das empresas que se encontrem na situação descrita, mas não prevê nenhum carácter de obrigatoriedade na execução das mesmas, pelo que o governo pretende agora tornar o artigo consequente. Para esse efeito o governo irá trabalhar no sentido de precisar, as situações em que o artigo se aplica e os conceitos contabilísticos da sua redacção. Esta revisão será elaborada em conjunto pelos ministérios das Finanças, Justiça e Economia.