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Interesse Público» para não cumprir a decisão do STA

A decisão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que anula a privatização do Banco Fomento Exterior (BFE) poderá não ser executada, noticia o jornal Público. Este jornal conseguiu apurar que o Governo se prepara para invocar o interesse público, baseando-se no artigo 6º do Dec. 252/A que diz respeito à execução de sentenças no âmbito do direito administrativo, para impedir a anulação da integração do BFE no grupo BPI. O Governo espera ainda que a indemnização ao Finantia não se concretize. Deste modo os governantes afastam um possível cenário de acordo com o Finantia, entidade que foi preterida no negócio que levou á venda do BFE ao BPI e que foi responsável pela apresentação da queixa ao STA. Em comunicado, divulgado ontem pelas Finanças, pode ler-se que “qualquer solução não porá em causa o superior interesse público da estabilidade do sistema financeiro e das instituições que o compõem e terá em conta a manifesta impossibilidade de anular os sucessivos actos consequentes da adjudicação do BFE ao Grupo BPI”, cita o Público.