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Investimento facilitado na Índia

Estão abrangidos por este acordo os investimentos efectuados num destes países por todos os cidadãos, empresas e associações, sedeadas num dos dois países. São protegidos por este acordo investimentos de toda a espécie, designadamente: a aquisição de bens móveis ou imóveis; hipotecas, penhores, cauções ou outros direitos equivalentes sobre bens móveis ou imóveis; acções, quotas, obrigações ou outro tipo de participações sociais; créditos;direitos de autor, patentes, desenhos ou modelos industriais, marcas, denominações comerciais, segredos comerciais ou industriais, ou outros direitos de propriedade intelectual; concessões concedidas por lei ou contrato administrativo. Os lucros gerados pelos investimentos realizados no âmbito deste acordo podem ser livremente transferidos para fora do país onde foram gerados. No âmbito deste acordo, os investimentos realizados em qualquer destes países gozarão de plena protecção e segurança e não serão sujeitos a quaisquer medidas injustificadas, arbitrárias ou discriminatórias. Assim, ambos os Estados aplicarão o tratamento mais favorável que vigore no seu território, aos investimentos realizados pelos investidores da outra parte, designadamente no que respeita a: protecção dos investimentos e dos rendimentos por estes gerados; limitação ao direito de expropriação e nacionalização do Estado onde se realiza o investimento, admitindo apenas esta situação em situações previstas na lei, de interesse público, e desde que sem carácter discriminatório e mediante pronta indemnização; compensação por perdas motivadas por situações de guerra, revoluções ou outras situações de emergência nacional; quaisquer outras disposições da lei interna ou de acordos internacionais relativos ao investimento. Este tratamento mais favorável não abrange as condições, benefícios ou privilégios concedidos, principalmente pela: participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras ou mercados comuns, já constituídos ou a criar e pelos acordos de natureza fiscal. O acordo entra em vigor a partir da data em que os países signatários comuniquem o cumprimento de um conjunto de formalidades internas. Trinta dias após a comunicação, por ambos os países, do cumprimento das referidas formalidades, o acordo entra em vigor e é aplicável quer aos investimentos já realizados, quer aos que se concretizem posteriormente, por um período de 10 anos, renovável automaticamente, se entretanto não for denunciado. Em caso de denúncia, por Portugal ou pela Índia, o acordo termina um ano após a recepção da notificação da denúncia.