Início Arquivo

Nova legislação comercial – Parte 2

Na primeira parte deste artigo de opinião (ver Nova legislação comercial – Parte 1), Mike Flanagan, o presidente-executivo da Clothesource Sourcing Intelligence, comentou a primeira proposta de lei que se encontra em análise pelos órgãos legislativos norte-americanos. Agora, avalia a segunda proposta legislativa. Para Flanagan, as coisas são bastante diferentes no caso da Tariff Relief Assistance for Developing Economies Act (Trade) de 2009, a qual aposta que nunca vai chegar perto de ser aprovada. Esta legislação oferece o acesso isento de tarifas a mais ou menos todos os países menos desenvolvidos, que actualmente não usufruem deste privilégio (algo que o Haiti, e praticamente todos os países de áfrica, já usufruem). Até aqui tudo bem: a UE ofereceu direitos de livre acesso a todos estes países, durante anos, e o acordo para fazê-lo foi aprovado na Europa, sem qualquer oposição significativa, com a excepção das pessoas que pensavam que o acesso deveria ser mais generoso. Os defensores da Trade alegam que os 20 ou mais países que iriam beneficiar, produzem quase nenhumas exportações, pelo que dar-lhes isenção de direitos de acesso é irrelevante. Os países abrangidos incluem o Bangladesh (segundo maior exportador de vestuário do mundo), Camboja (décimo segundo maior do mundo) e Laos (exportador de vestuário com o crescimento mais rápido do mundo), para além de um grupo de pequenas ilhas do Pacífico. E a proposta dos EUA é diferente da europeia num aspecto fundamental: o acesso isento de direitos será concedido a qualquer peça de vestuário, independentemente da origem das matérias-primas. Na UE, as matérias-primas devem provir do país em causa ou de um grupo definido de países vizinhos (índia, Sri Lanka e Bangladesh para o Paquistão; Sudeste da ásia, incluindo a Indonésia e a Tailândia, para o Camboja). Mas nenhum dos potenciais beneficiários da Trade possui uma indústria produtora de fibras ou tecidos. O Bangladesh está a trabalhar arduamente para conseguir: o seu ministro dos têxteis anunciou, em meados de Junho, planos para mais do que duplicar a produção de tecidos do país até 2015. Mas eis o que aconteceria se lei fosse aprovada:

  • Bangladesh, Laos e Camboja iriam importar todos os seus tecidos da China (cuja indústria de tecidos está desesperada por mais clientes);
  • Os planos do Bangladesh para expandir a sua indústria têxtil, afastando-se da dependência da confecção mais barata do mundo, seriam abandonados;
  • A quota, nas vendas mundiais, dos fabricantes norte-americanos de têxteis entraria em colapso à medida que os seus clientes na América Central perdiam os negócios, incapazes de competir com os tecidos da China confeccionados nos países mais baratos do mundo e reexportados para os EUA isentos de tarifas.

Dado que esta sequência de eventos é tão inevitável, o lobby têxtil norte-americano vai garantir que esta lei, conforme está escrita, não é aprovada. O que significa que as louváveis intenções para tornar mais fácil o acesso dos países mais pobres aos EUA, vão desaparecer. Uma proposta alternativa Dar aos países muito pobres o acesso gratuito de direitos aos EUA é bom, enquanto este não se tornar um cavalo de Tróia para a isenção de direitos de importação de tecidos chineses. Para os países com um sector de vestuário desenvolvido (como o Bangladesh ou o Camboja), restringir a isenção de taxas alfandegárias aos tecidos locais ou tecidos fabricados em vizinhos imediatos estaria a incentivar o desenvolvimento económico real. Se adoptasse exactamente as mesmas regras que a UE, os EUA iriam conseguir algo positivo: as empresas poderiam comprar a partir de um grupo de países muito pobres, onde as regras para obter a isenção de tarifas de acesso aos dois maiores mercados do mundo seriam idênticas. Os países muito pobres, com um pequeno sector de vestuário (como o Quénia ou o Lesoto), poderiam usar tecido proveniente de qualquer origem (incluindo a China). No Bangladesh e Camboja, onde o sector de vestuário é altamente desenvolvido, teriam de usar o tecido dos seus vizinhos. De qualquer forma, a Levi’s ou a Wal-Mart poderiam fabricar, numa base constante para os seus negócios, na UE e nos EUA. E existiria uma verdadeira razão para a utilização dos países mais pobres do mundo, em alternativa à China. Quanto ao Paquistão, o melhor é esquecer este disparate das áreas tribais. Basta declarar o Paquistão como um caso especial e dizer que obtém o direito de livre acesso. Os paquistaneses poderiam usar matérias-primas indianas e a concessão duraria apenas se houver evidência de que a índia pode vender as suas fibras e tecidos no Paquistão, sem quaisquer obstáculos. Forçava-se assim que a índia e o Paquistão desenvolvessem o comércio entre si, conclui Flanagan.