«Excessiva intervenção estatal, mais burocracia e limitações à modificação de lojas» são três das principais críticas lançadas pelo presidente da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), António Sampaio de Mattos, à proposta de alteração do regime de licenciamento comercial, avançada pelo Governo. As expectativas da APCC em relação à nova lei eram grandes. «Tal como estava, impedia a abertura de novos supermercados e hipermercados, o que prejudicava de forma indirecta os centros comerciais, que normalmente albergam uma destas unidades». Porém, as expectativas do sector foram completamente defraudadas com o anteprojecto. «O que dá ideia é que quem preparou esta legislação está pouco dentro da realidade. Até o conceito de Área Bruta Locável que gere as rendas está mal definido», declara ao Expresso. António de Mattos adianta que «o projecto dá um tratamento idêntico ao centro comercial e às lojas, o que é, no mínimo, incoerente. Se uma loja precisa de licenças específicas para abrir num conjunto comercial, porque é que também o centro tem que pedir autorização para albergar um determinado espaço comercial?», questiona. Contactado pelo Expresso, o Ministério da Economia, refere que «o diploma está finalizado e aguarda apenas agendamento para ir ao Conselho de Ministros». Até aí, «a secretária de Estado, Rosário Ventura, não se quer pronunciar sobre o texto final». No entanto, foi confirmado que algumas das sugestões das partes intervenientes já foram incluídas. Quanto à criação de uma legislação específica para os centros comerciais reivindicada pela APCC, o Ministério da Economia sustenta que «a proposta inicial não ia nesse sentido». Os centros comerciais portugueses registam, em média, um volume de negócios anual de 7,5 mil milhões de euros, isto é, cerca de 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
