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Novos apoios levantam dúvidas na ITV

A proibição de suspender os contratos de trabalho e a discriminação das grandes empresas estão entre as maiores críticas à medida do apoio extraordinário à retoma progressiva.

A aprovação por parte do governo do decreto-lei que vai regular o apoio extraordinário à retoma progressiva está a deixar o sector têxtil apreensivo. Apesar da expectativa ser a de aguardar pela versão final do documento, já há vozes a manifestarem o seu desagrado sobre alguns pontos.

Luís Ribeiro Fontes, secretário-geral da Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar (ANIT-LAR), percebe que o Governo adeque o que foi chamado de lay-off simplificado a esta nova fase da economia, se bem que considere que ainda é cedo para se falar de retoma, porém adianta que «não se entende o propósito subjacente a algumas das condições anunciadas».

Entre essas condições estão «não permitir a suspensão dos contratos de trabalho», como acontecia no lay-off simplificado, e «estabelecer como único critério para acesso à “medida” a quebra de faturação e não a da atividade, porquanto uma empresa pode estar a vender stocks, pouco afetando a faturação, mas com a atividade em franca quebra».

A esta razões, Ribeiro Fontes soma ainda o de «condicionar o quantum da redução dos tempos de trabalho à dimensão da quebra de faturação» e «discriminar negativamente as grandes empresas, face às restantes, no que concerne o acesso à “medida” em sede de dispensa/redução da taxa social única».

Também a jurista da ANIVEC – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção, Manuela Folhadela, salienta este aspeto, admitindo que «as grandes empresas são penalizadas esquecendo-se o papel fundamental que têm na criação de emprego».

O apoio  extraordinário à retoma progressiva prevê que as grandes empresas passem a pagar metade da taxa social única (TSU) até setembro e a sua totalidade a partir daí. Já as micro, pequenas ou médias empresas mantêm a isenção até setembro e uma redução de 50% a partir dessa data.

Luís Ribeiro Fontes

Outro ponto que merece críticas quer da ANIVEC, quer da ANIT-LAR, tem a ver com o incentivo à normalização. Foi publicado um diploma a dizer que as empresas que recorressem a este incentivo – que consiste na atribuição de um ou dois salários mínimos por cada trabalhador que tenha estado em lay-off simplificado – não poderiam recorrer ao lay-off clássico do Código do Trabalho nos dois meses seguintes ao apoio. Dessa forma, as empresas teriam que escolher entre um apoio dirigido à retoma da atividade e os que apoiam a quebra da atividade. Contudo, Ana Mendes Godinho deu o dito por não dito, e após o Conselho de Ministros da passada segunda-feira, anunciou que as empresas que recorrerem ao incentivo à normalização, cujas candidaturas deverão abrir em agosto, podem voltar a recorrer ao lay-off desde que devolvam o dinheiro.

«Parece a correção de um erro, mas pelo menos nesse caso assistimos a um recuo», explica Manuela Folhadela.

Têxteis-lar longe da retoma

Segundo o secretário-geral da ANIT-LAR, a indústria de têxteis-lar está a laboral a um ritmo muito próximo do normal. Porém, Ribeiro Fontes salienta que esta laboração é «para execução de encomendas adiadas, que se deverá prolongar até setembro».

Quanto a novas encomendas, «as poucas que estão a ser colocadas apresentam um volume inferior ao verificado no ano passado, pelo que é absolutamente extemporâneo afirmar-se que se está em fase de retoma – é uma incógnita absoluta a partir de quando se verificará».

O decreto-lei aprovado pelo Governo defende apoios modulados em função da quebra de faturação sentida pelas empresas. A novidade é que o Governo decidiu criar um apoio excecional para empresas com quebra de faturação maior ou igual a 75%. Apesar deste apoio, que será aplicado entre agosto e dezembro, as empresas não poderão suspender os contratos de trabalho, ao contrário do que acontecia até aqui no regime de lay-off simplificado.

Ribeiro Fontes considera ainda que as empresas que demonstrem uma quebra de faturação superior a 75% [as mesmas que irão beneficiar do apoio adicional e em que a Segurança Social suporta, adicionalmente, uma parte das horas trabalhadas, mais concretamente 35%] devem restruturar-se e adequar-se à dimensão do mercado.

Manuela Folhadela

«Para as empresas que se encontrem nessa situação, e assumindo que cada caso é um caso, parece que a decisão mais óbvia é a de uma reestruturação e adequação à dimensão do mercado, se a retoma tardar em surgir. Para as restantes, e esse é o nosso propósito, é que não venham a ter necessidade de recorrer a esta modalidade», afirma Ribeiro Fontes.

Já sobre o que espera o vasto universo da indústria têxtil e do vestuário, o secretário-geral da ANIT-LAR prefere não se manifestar, até porque, recorda, a indústria «é caracterizada por uma manifesta heterogeneidade de realidades». Mas sobre a indústria de têxteis-lar adianta que «está a laborar na execução das encomendas que foram adiadas (e foram a larga maioria) e continua em contacto com os clientes habituais, no sentido de manterem a laboração a partir do último trimestre do ano, o que só depende do comportamento dos consumidores».