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Perdão fiscal entra hoje em vigor

O Ministério das Finanças anunciou, em comunicado, que o regime excepcional de regularização das dívidas ao fisco entra hoje em vigor. O Decreto-Lei nº 248-A/2002, promulgado a 13 de Novembro e noticiado no Portugaltextil, prevê que os contribuintes que pagarem as dívidas ao fisco até 31 de Dezembro, verão os encargos correspondentes aos juros de mora perdoados, tendo ainda direito a uma redução das custas judiciais para 1% da quantia a pagar e caso já esteja aplicada uma coima, esta será reduzida. Além disso, no comunicado do Ministério das Finanças adianta-se, que este regime “não prejudica a aplicação de regimes mais favoráveis, podendo os contribuintes antecipar o pagamento do todo ou parte do valor de prestações enquadradas noutros regimes [como o chamado Plano Mateus], com o benefício de dispensa de juros proporcionalmente às prestações que anteciparem”, explicando ainda que, “os contribuintes que não regularizem na totalidade a respectiva dívida fiscal ou à segurança social poderão, ainda assim, beneficiar do regime previsto neste diploma, proporcionalmente à parte que regularizarem até 31 de Dezembro de 2002”. O diploma do regime excepcional de regularização foi publicado em suplemento do Diário da República distribuído hoje, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.