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TSU sobre subsídio de férias gera dúvidas

O decreto não é claro sobre se há ou não isenção da TSU sobre os subsídios de férias. Ordem dos Contabilistas diz que há isenção total, Governo não esclarece e advogados têm opiniões contraditórias.

Com os portugueses a gozarem férias maioritariamente neste período, avolumam-se as incertezas para as empresas que têm trabalhadores em regime de lay-off simplificado. A grande questão agora é perceber se as empresas têm de pagar a taxa social única (TSU) do subsídio de férias ou se estão isentas.

O Jornal de Negócios desta segunda-feira diz que o diploma não é claro e as respostas que circulam são contraditórias. O diploma que enquadra o lay-off simplificado diz que as empresas «têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos». Mas acrescenta ainda que a «isenção se reporta às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses das medidas».

A Ordem dos Contabilistas (OCC) garante que há isenção total. «Se o trabalhador está em lay-off no dia em que é pago o subsídio de férias [o empregador] está isento de 23,75», defende Amândio Silva, assessor jurídico da bastonária da OCC, que acrescenta que «não temos conhecimento de qualquer empresa que tenha aplicado a isenção e que tenha sido notificada do incumprimento».

A questão não é contudo consensual e há mesmo respostas contraditórias. A  Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) pediu esclarecimentos à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). «Pedimos à DGERT há várias semanas que fosse publicada uma FAQ, um esclarecimento. Colocámos a questão à Ministra do Trabalho na última reunião de concertação social. Até agora não tivemos qualquer resposta», refere a CCP.

Também a ANIVEC – Associação Nacional das Indústrias do Vestuário e Confecção aguarda atualmente os esclarecimentos por parte da Segurança Social para dar informação «com a segurança jurídica que se impõe» aos seus associados.

A questão não é igualmente consensual por parte dos advogados. André Pestana Nascimento, advogado da Úria Menendez, revela que os centros distritais da Segurança Social do Porto e Évora «têm entendido que a isenção contributiva sobre o subsídio de férias diz apenas respeito à proporção relativa ao mês do lay-off». Já Inês Arruda, sócia responsável pela área laboral da Vasconcelos, Arruda & Associados considera que a redação podia ser mais clara, mas defende que a intenção do legislador terá sido a de isentar totalmente. A lei impõe que a remuneração isenta seja «relativa aos meses» em que a empresa se encontra em lay-off, o que não considera ser o caso do subsídio de férias.

Por seu turno, Micaela Afonso, sócia contratada da Abreu Advogados, sublinha que o diploma estabelece uma «isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social relativamente as todas as remunerações relativas aos meses de duração da medida». A advogada considera ainda que nada impede que a empresa antecipe o pagamento do subsídio, nos termos da lei.

O regime de lay-off simplificado foi uma das medidas aplicadas pelo Executivo para ajudar a mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 e a preservar os postos de trabalho. Segundo dados oficiais, a medida já abrangeu 114 mil empresas e 877 mil trabalhadores. As empresas aguardam os diplomas que vão enquadrar as regras a partir de agosto.